É reconhecido ao Cliente, por lei, o direito de desistência da compra efetuada através deste website sem justificação. O prazo para exercer o direito de rescisão é de catorze (14) dias de calendário a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro indicado pelo cliente, que não a agência transportadora, adquira a posse material dos bens. O direito de rescisão pode ser exercido via uma declaração inequívoca do cliente, através dos seguintes meios:

• Preenchendo o formulário existente no nosso website.
• E-mail: info@cleverhouse.pt
• Carta para: Cleverhouse: R. de Contumil 1118, 4200-149 Porto

Em caso de revogação pelo cliente, reembolsaremos todos os montantes pagos pela mercadoria ou bens sujeitos a reembolso, incluindo os custos de envio padrão, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Cliente de um modo de entrega diferente, mais caro do que os custos da entrega padrão que oferecemos.

A devolução da mercadoria abandonada terá lugar sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a partir da data em que o Cliente comunicar a sua decisão de desistir do presente contrato. O prazo é cumprido se o cliente devolver a mercadoria antes do fim do período.

O Cliente é responsável pela possível diminuição do valor dos bens resultante do seu tratamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, características ou desempenho. Em qualquer caso, para efeitos do exercício dos direitos de rescisão é necessário devolver o produto na sua embalagem original com a fatura. No caso de o produto ser devolvido sem a embalagem original ou danos, o montante do crédito ao Cliente será reduzido no montante correspondente.

A JURA procederá ao pagamento do montante correspondente à revogação do contrato no prazo de 14 dias de calendário a partir da data em que o Cliente tenha efetivamente informado a sua decisão de rescisão do contrato, desde que o Cliente tenha cumprido o seu dever de restituição de bens ou mercadorias sujeitas a rescisão, utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial para efetuar o reembolso, a menos que o Cliente tenha indicado expressamente o contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorrerá em quaisquer custos adicionais como resultado do reembolso.

Os custos de transporte e o risco de devolução serão suportados pelo cliente.

Para devolver o imóvel sujeito a levantamento, o Cliente poderá utilizar a etiqueta disponível no nosso website ou a sua própria impressão. O cliente deve enviar ou entregar diretamente a mercadoria reembolsada:

Cleverhouse: R. de Contumil 1118, 4200-149 Porto

O direito de rescisão não se aplica nos seguintes produtos:

• Produtos selados impróprios para devolução devido à proteção da saúde ou higiene, e que não foram selados após a entrega.
• Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente (alimentos).